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  • 28 Nov / 2022

Tire todas as dúvidas sobre o Simples Nacional

Está em fase de abertura de empresa e ainda não tem todas as informações necessárias sobre o Simples Nacional? Então permaneça aqui conosco que iremos orientar você, pois impreterivelmente terá de escolher qual regime tributário irá permanecer para a formatação do negócio.

Segundo a definição da Fazenda, o Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Esse regime engloba a participação de todos os entes federados (UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municípios).

Para se enquadrar no Simples Nacional é necessário o cumprimento de pré-requisitos como ser microempresa ou empresa de pequeno porte; cumprir regras da legislação; e formalizar a opção pelo Simples Nacional.

São marcas principais do Regime do Simples Nacional, conforme a Fazenda: “abranger os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP); recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação - DAS; disponibilização às ME/EPP de sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devido, geração do DAS e, a desde janeiro de 2012, para constituição do crédito tributário; apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais; prazo para recolhimento do DAS até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta; possibilidade de os Estados adotarem sublimites para EPP em função da respectiva participação no PIB. Os estabelecimentos localizados nesses Estados cuja receita bruta total extrapolar o respectivo sublimite deverão recolher o ICMS e o ISS diretamente ao Estado ou ao Município”.

Só podem ser classificadas no Simples Nacional microempresas que somam faturamento limite de R$ 360 mil anuais e empresas de pequeno porte com faturamento de até R$ 4,8 milhões/ano.

Existem também outras situações que fazem parte de um regramento mais amplo para o enquadramento formal da empresa no Simples Nacional, como não ter mais uma empresa no quadro de sócios (somente pessoas físicas têm de estar no quadro societário); não ter sócio que more fora do Brasil; não estar como S/A - sociedade por ações; estar em dia com a Receita Federal e com demais órgãos governamentais.

No Brasil há um portal do Simples Nacional que é a ferramenta mais ágil para deixar várias obrigações e tarefas em dia.

Um dos grandes pontos positivos do Simples Nacional é a cobrança simplificada que as empresas desse regime têm direito. Ou seja, o pagamento é realizado por apenas uma guia, a chamada DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

Outro aspecto vantajoso é a possibilidade de tabelas com menores alíquotas de tributos. As alíquotas nesse caso são baseadas no faturamento da empresa e também estão fixadas conforme o ramo e atividade do negócio.

Além disso, o Simples Nacional permite a certificação digital. Tal sistema também garante maior facilidade para regularização de dívidas. A Receita, por exemplo, concede condições especiais de parcelamento e verificação de dívidas.

A contabilidade para essas empresas fica mais simples e prática. Não é necessário, por exemplo, certidões negativas para concretizar mudanças contratuais.

A Contec Contabilidade domina todos os procedimentos do Simples Nacional e oferece serviços personalizados potencializando o desempenho de empresas. Achou as informações importantes? Salve esse artigo para você revisitá-lo toda vez que precisar tirar alguma dúvida!

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