Encerrar uma empresa no Brasil pode parecer uma verdadeira novela devido à complexidade burocrática envolvida. No entanto, seguir os passos corretos é essencial para evitar problemas futuros e assegurar que todos os trâmites legais sejam cumpridos. Aqui está um guia com os 4 passos essenciais para fechar sua empresa de maneira correta.

1. Emissão de Certidões
Certidão Negativa de Débito (CND): Solicite no site da Previdência Social para confirmar que não há débitos pendentes relacionados a impostos previdenciários.
Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS): Disponível no site da Caixa Econômica Federal, esse certificado é necessário mesmo que a empresa não tenha funcionários, para assegurar que não há pendências com o FGTS.

2. Regularização Tributária e Solicitação de Baixa
Tributo Municipal: Solicite a baixa na prefeitura local. A documentação exigida pode variar, então entre em contato com a Secretaria de Finanças do seu município para obter a lista completa. A regularidade da empresa em relação ao ISS (Imposto sobre Serviços) será verificada.
Tributo Estadual: A baixa Estadual deve ser solicitada à Secretaria da Fazenda Estadual (SEF), que verificará a situação da empresa em relação ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Tributos Federais: Obtenha a Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, que cobre tributos como IRPJ, CSLL e COFINS.

3. Protocolo do Pedido de Arquivamento na Junta Comercial
Com todos os documentos e certidões em mãos, protocole o pedido de arquivamento de atos de extinção na Junta Comercial. Esse passo formaliza o encerramento da empresa no registro comercial.

4. Solicitação de Baixa do CNPJ
Por fim, solicite a baixa do CNPJ através do sistema Coleta Online da Receita Federal, acessível pelo portal REDESIM. Após a geração da solicitação de cancelamento do CNPJ e do Documento Básico de Entrada (DBE), assine e entregue conforme indicado pelo sistema.

A empresa será oficialmente baixa mesmo que existam débitos tributários, previdenciários ou trabalhistas. No entanto, as responsabilidades por eventuais obrigações serão transferidas para os sócios, administradores ou titulares.

Seguir esses passos de forma adequada garantirá que o processo de encerramento da empresa seja realizado conforme a legislação brasileira, evitando futuros problemas legais e financeiros.

Na CONTEC CONTABILIDADE, somos especializados em fornecer orientação e suporte completo para o encerramento de empresas. Nossa equipe de profissionais está pronta para ajudar você a navegar por todo o processo burocrático e garantir que todas as etapas sejam cumpridas corretamente.

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